Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 348 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL N. 601/2001. ART. 30, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
MUNICIPAL N. 601/2001. ART. 30, INCISO I,
DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral