Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 19/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 203 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
19/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI INSTITUI A CAMPANHA “SEM PLÁSTICO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MANAUS.ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.
Indexação
Texto Integral