Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 311 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA
IPTU VERDE. VIOLAÇÃO DO ART. 167,
INCISO I DA CF/88 E ART. 148, I, DA LOMAN
E ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR
101/2000. ILEGALIDADE
IPTU VERDE. VIOLAÇÃO DO ART. 167,
INCISO I DA CF/88 E ART. 148, I, DA LOMAN
E ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR
101/2000. ILEGALIDADE
Indexação