Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 331 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE MANAUS. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 59, INCISO IV E ART. 80, VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE.
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