Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 10/08/2022 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 208 de 2022)

Projeto de Lei no 208/2022, de autoria da 15a Comissão de Implementação e Acompanhamento de Leis, o projeto que revoga a Lei no 1.707 de 3 janeiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição dos cardápios dos restaurantes com os respectivos preços, ao lado de fora dos mesmo. Possibilidade.