Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/08/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 303 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
03/08/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE ALTERA ATRIBUÇÕES E SALÁRIOS NO SEIO DOS CONSELHOS TUTELARES - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral