Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 220 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CONSIDERA A PRÁTICA DE TIRO DESPORTIVO COMO ATIVIDADE DE RISCO EM MANAUS. COMPETENCIA FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O ASSUNTO. LEI FEDERAL N. 9615/98. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral