Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 518 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITU NO
CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA
DOAÇÃO DE LIVROS. ILEGALIDADE DO ART.
4º. POR FERIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO DE EXERCER O
PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE
CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA
DOAÇÃO DE LIVROS. ILEGALIDADE DO ART.
4º. POR FERIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO DE EXERCER O
PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral