Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 365 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral