Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 477 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8º., INCISO I E ART. 22, INCISO I, DA LOMAN. LEI MUNICIPAL N. 266/2014. ILEGALIDADE. AUSENCIA DA DATA DO ÓBITO, BEM COMO DA CONSULTA PRÉVIA DOS MORADORES DO LOGRADOURO