Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 154 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
11/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE QUE INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE
ADESIVO PARA INDICAR A LOCALIZAÇAO
DO PONTO CEGO NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO. ILEGALIDADE DO
ART. 4º. POR FERIR COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DE
EXERCER O PODER REGULAMENTAR.
ILEGALIDADE.
OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE
ADESIVO PARA INDICAR A LOCALIZAÇAO
DO PONTO CEGO NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO. ILEGALIDADE DO
ART. 4º. POR FERIR COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DE
EXERCER O PODER REGULAMENTAR.
ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral