Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 208 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
11/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI N.
1.707/2013. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E
ART. 8º., INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
1.707/2013. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E
ART. 8º., INCISO I, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral