Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/07/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
10/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE ALUNO, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLA MUNICIPAL PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA – MATERIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITE – ART. 58, LOMAN.
Indexação
Texto Integral