Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/07/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 223 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
09/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer ao PL 223/22.
Indexação
Texto Integral