Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/07/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 53 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO LOCAL DE SENHA PARA REGISTRO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE – SUGESTÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CABENDO AO EXECUTIVO ESCOLHER A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO – MATÉRIA DE INICATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRAMITAÇÃO.