Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 281 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA NÃO ESPECÍFICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL –MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral