Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 179 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS – MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E PENAL - PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.