Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 04/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 166 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
04/07/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O ENSINO DO JIU-JÍTSU NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral