Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 01/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 105 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS COM UM PROGRAMA DE MAPEAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS – CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.