Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 272 de 2022)

PROJETO DE LEI E EMENDA N 01. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 59, IV E ART. 80, VIII, DA LOMAN. EMENDA QUE ACRESCENTA O INCISO IV, AO ART. 2º. AO PROJETO. LEGALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA.