Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 31 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS QUE ATUAM COM SERVIÇO DE ENTREGA DIVULGAR E REALIZAR CAMPANHA DE PREVENÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO – PROJETO COM DISPOSITIVOS DE DIREITO DO TRABALHO - PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.