Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 60 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ORGANIZADORES DE EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO REALIZAREM SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, C E 58, LOMAN).