Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 678 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO - INVASÃO NAS MATÉRIAS PRIVATIVAS DO EXECUTIVO NO TOCANTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ART. 59, DA LOMAN – NÃO TRAMITAÇÃO.