Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 683 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS DE PRÁTICAS DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E OUTRAS CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS NA CIDADE DE MANAUS – PROJETO CONTENDO CONCEITOS DE DIREITO CIVIL E PENAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.