Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 669 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AOS PERMISSIONÁRIOS, AO SETOR CULTURAL E ARTÍSTICO, NO MOMENTO DE CRISE SANITÁRIA E ECONÔMICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DA VARIANTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CONHECIDA COMO ÔMICRON – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO – MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – MATÉRIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - NÃO TRÂMITE – ART. 59, IV, LOMAN.