Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 638 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O EVENTO "VIRADA ESPORTIVA MUNICIPAL" NO ÂMBITO DA CIDADE DE MANAUS – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NA SEMASC - INICIATIVA LEGISLATIVA QUE ADENTRA ÀS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.