Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 15 de 2022)

PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA ABUNDANTE – IVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AUSÊNCIA NO ESTATUTO DE QUE: A) OS CARGOS DE DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL NÃO SEJAM REMUNERADOS; B) ATA DA ÚLTIMA ELEIÇÃO – NÃO ATENDIMENTO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – NÃO PROSSEGUIMENTO.