Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 12 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O SERVIÇO À JUSTIÇA DESPORTIVA COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE NOS CONCURSOS PÚBLICOS, VISANDO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR – ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.