Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 242 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
14/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao PL 242/22.
Indexação
Texto Integral