Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 231 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.