Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 508 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
08/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, II E 58, LOMAN).
Indexação
Texto Integral