Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 232 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
08/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA A FUNDAÇÃO ESPORTE MANAUS. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º, INCISO I, ART. 59, IV E ART. 80, VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral