Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 218 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A FINALIDADE, O PRODUTO E A UNIDADE DE MEDIDA DE AÇÃO DO PPA – ADEQUAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIAS PÚBLICAS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NA MODALIDADE ELÉTRICO – PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ALTERÇÃO NO PPA – REGULAR TRAMITAÇÃO.