Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 216 de 2022)

PROJETO DO EXECUTIVO QUE PRORROGA O INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO QUE ESPECIFICA, ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES, BUFÊ E OUTRAS ATIVIDADES – LEI DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM PREVISÃO DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO COMO CONSEQUENCIA DA RENÚNCIA – PROSSEGUIMENTO.