Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 191 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º,
INCISO I, ART. 80, VIII, DA LOMAN.ART. 148, INCISO
III, DA LOMAN. LEGALIDADE.
INCISO I, ART. 80, VIII, DA LOMAN.ART. 148, INCISO
III, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral