Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
31/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE RECONHECE A ADVOCACIA PRIVADA COMO ATIVIDADE DE RISCO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE AS NORMAS REFERENTE AOS ADVOGADOS. LEI FEDERAL N. 8906/94, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO ADVOGADO E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral