Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 189 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
30/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE FIXA O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – REAJUSTE DE SALÁRIOS - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
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