Ofício - DIL de 30/05/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 280 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
30/05/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 452, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências
Indexação