Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 30/05/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 280 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
30/05/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 452, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral