Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
27/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE COMO PERMANENTE O PROGRAMA SINAL VERMELHO. ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º DO PROJETO
Indexação
Texto Integral