Ofício - DIL de 26/05/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 623 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
26/05/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.997, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências
Indexação