Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 25/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 97 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
25/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. EQUIPARA PARA FINS DA
LEGISLAÇÃO LOCAL PACIENTES
ACOMETIDOS PELAS DOENÇAS
AUTOIMUNES EM ESTADO DEBILITANTE A
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE
DO ART. 2º. E 3º. DO PROJETO POR
INVADIR A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SÁUDE E DO SISTEMA
UNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA
UNIAL FEDERA.
LEGISLAÇÃO LOCAL PACIENTES
ACOMETIDOS PELAS DOENÇAS
AUTOIMUNES EM ESTADO DEBILITANTE A
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ILEGALIDADE
DO ART. 2º. E 3º. DO PROJETO POR
INVADIR A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SÁUDE E DO SISTEMA
UNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA
UNIAL FEDERA.
Indexação
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