Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 71 de 2022)

PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CONSIDERA O INSTITUTO SOCIAL ATOS-IATOS – AUSÊNCIA NO ESTATUTO DE QUE: A) OS CARGOS DE DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL NÃO SEJAM REMUNERADOS; B) A ENTIDADE NÃO DISTRIBUI LUCROS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES OU VANTAGENS A DIRIGENTES, MANTENEDORES OU ASSOCIADOS, SOB NENHUMA FORMA OU PRETEXTO; C) QUE, EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE, SEJA O SEU PATRIMÔNIO REPASSADO A OUTRA ENTIDADE CONGÊNERE OU, NA SUA FALHA, PARA O PODER PÚBLICO – NÃO ATENDIMENTO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – NÃO PROSSEGUIMENTO.