Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 146 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
23/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA A COMPETIÇÃO ANUAL DE CICLISMO NO MUNICÍPIO DE MANAUS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDENCIA DOS PODERES. ART. 2º. DA CF. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral