Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 19/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 143 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
19/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PSICOLOGO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR OBRIGAÇÃO OU LEGISLAR PARA ORGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E AFINS. LEI FEDERAL 5766/71 MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
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