Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 16/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 167 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
16/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE FIXA O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ÁREA NÃO ESPECÍFICA – REAJUSTE DE SALÁRIOS - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral