Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
11/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO TOTAL N. 20/22 AO PROJETO DE LEI N. 272/19. MATÉRIA FEDERAL, COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO. MANUTENÇÃO DO VETO.
Indexação
Texto Integral