Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 29/07/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 140 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
29/07/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ASSEGURA todas as informações e o direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos no município de Manaus.
Indexação
Texto Integral