Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
09/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI CRIA NA ESTRUTURA DO
EXECUTIVO A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO
VOLUNTÁRIA (CEMAV). AFRONTA AO
PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E HARMONIA
DOS PODERES. ART. 2º. DA CF/88. E ART.
59, INCISO II E IV DA LOMAN.
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
EXECUTIVO A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO
VOLUNTÁRIA (CEMAV). AFRONTA AO
PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E HARMONIA
DOS PODERES. ART. 2º. DA CF/88. E ART.
59, INCISO II E IV DA LOMAN.
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral