Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/05/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Emenda à Loman nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
03/05/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE EMENDA À LOMAN QUE ATRELA O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES PERTENCENTES AOS CONSELHEIROS TUTELARES À FORMAÇÃO CONTINUADA VINCULADA À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E LÍDERES COMUNITÁRIOS – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM ÓRGÃOS DO EXECUTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral